Em âmbito nacional, ainda não se conta com dispositivos legais que contemplem a escolarização hospitalar
na sua especificidade do direito ao atendimento para o escolar em tratamento de saúde. Analise as leis apresentadas a seguir: I. A Lei n.º 7.853/89 afirma que o Poder Público deve assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, entre eles o direito à educação, exclusivamente em ambientes escolares. II. A Resolução n.º 41/95 trata especificamente sobre os direitos das crianças e dos adolescentes hospitalizados. III. A Lei n.º 9.394/96 assegura a oferta de formas alternativas de acesso à educação escolar, para garantir a obrigatoriedade do Ensino Médio, e só recentemente alterou o art. 4.º, contemplando a escolarização hospitalar ao escolar em tratamento de saúde. IV. A Resolução nº 2, de 2001, assegura que os sistemas de ensino, juntamente com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada no domicílio Está correto o que se afirma em:tokioruiva está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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