Olá

A legislação vigente em nosso país sobre a criança, está pautada no ECA, o Estatuto da criança e do Adolescente.

Este, que está pautado na lei nº 8.069, considerado um marco na proteção da infância, onde seus principais objetivos são:

A doutrina e proteção integral a criança;

O direito ao lazer;

O direito a educação e proteção social;

E o reforço da ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.

Até mais!