É importante dar ênfase que como parte de uma política que assegura o cuidado ao aluno especial, a Lei da inclusão (13.146/2015) que objetiva o avanço nas políticas educacionais de inclusão.  

Vamos aos dados/resoluções:  

Ou seja, o primeiro artigo dessa lei defende a igualidade e o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos portadores de deficiência, logo, cabe ao governo e à instituição escolar a necessidade de medidas inclusivas.  

Finalizando, também podemos falar sobre o artigo 6º e 205 da Carta Magna que defende o direito à educação e à tecnologia.

espero ter ajudado nos estudos, bom dia :)