A Lei Maria da Penha é considerada um grande avanço na proteção dos direitos da mulher, em que pese
as questões controversas que suscitou. Aspectos inovadores foram previstos como: I. Tipificar a violência psicológica como crime. II. Tipificar o impedimento à utilização de métodos contraceptivos como crime. III. Prever que o magistrado possa determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.mariaeduardadeolivei está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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