De autoria do PoderExecutivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituiçoes responsaveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.

Se essa não for a resposta correta me desculpe