É correto afirmar que: Escolha uma opção: a. O princípios da obrigatoriedade diz que em regra, a
Lei não atinge, em hipótese alguma, fatos e eventos que já passaram. Ela passa a valer dali para frente somente, ou seja, dali pra frente todos são obrigados a cumprir o dispositivo legal. b. O princípio da obrigatoriedade é falho, tendo em vista que vivemos em um país livre e cada um pode fazer o que quiser, mesmo que não autorizado por lei, sendo fascista a vontade do estado de submeter todos os cidadãos ao regime inflexível e falho das Leis. c. O princípio da obrigatoriedade diz que publicada uma lei, e passado o prazo da vacatio legis, tal lei passa a valer para todos. Ou seja, TODOS devem obedecê-la. Ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando desconhecimento ou conhecimento equivocado. Em outras palavras, a ignorância da Lei ou a interpretação equivocada não é justificativa para desobedecê-la. d. O princípio da irretroatividade diz que a Lei não pode, em hipótese alguma, atingir fatos e eventos passados, mesmo na ausência total de riscos de Dano ao contribuinte, extinção de direitos, restrição de liberdades ou modificação de coisa julgada. e. O princípio da irretroatividade diz que em regra, nos casos em que não cause danos ao contribuinte, extinga direitos nem restrinja a liberdade dos indivíduos a Lei não pode retroagir e atingir fatos e eventos passados. Porém, uma norma norma pode retroagir para atingir fatos passados sempre que o legislador quiser e a população pedir, conforme artigo 5º, inciso XXXVI da constituição federal.Julliagatinhappank está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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