O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.

A ineficácia do meio diz respeito a arma ou instrumento utilizado para cometer o crime, que não tem eficácia. Ex: Roubo com uso de faca de papel, envenenar com substância que não seja venenosa, atirar sem balas.

Por sua vez, a impropriedade do objeto refere-se à pessoa ou coisa contra a qual o crime é cometido, cujas condições torna impossível a consumação do ato ilícito. Ex: Atirar em um morto, provocar aborto em quem não está grávida.

O artigo prevê que, no caso de crime impossível, não se pode punir nem mesmo a tentativa.

CONTUDO, O transtorno mental, comumente conhecido como doença psiquiátrica se caracteriza como uma anormalidade bem como o comprometimento da capacidade cognitiva, psíquica ou mental dos indivíduos.

O que pouca gente sabe é que as doenças psiquiátricas podem garantir ao cidadão o direito de se aposentar por invalidez. Vale lembrar que não existe uma lista definitiva para as doenças que dão acesso à aposentadoria por invalidez.

Contudo, para que o segurado ter direito a aposentadoria por invalidez, o mesmo precisa ser considerado incapaz e ainda sem condições de reabilitação para voltar as atividades laborais.