O Brasil empreendeu a descentralização de atribuições e de recursos, ampliando a oferta e o acesso aos
serviços e ações, com impacto nos níveis de saúde. Essa diretriz constitucional, com comando único em cada esfera de governo, foi implementada em menos de uma década para 27 unidades da federação e quase 5.600 municípios, garantindo a participação da comunidade através de conferências e conselhos, bem como criando instâncias de pactuação, a exemplo das comissões intergestoras tripartite e bipartite. Esse processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS) gerou entusiasmo e compromisso de trabalhadores da saúde vinculados às secretarias e ao Ministério, apesar das limitações impostas pela gestão do trabalho nas três esferas de governo que geram insatisfações nos serviços públicos. PAIM, J. S. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, v. 6, p. 1723-1728, 2018.Em 1923, foi criada a lei Eloy Chaves, que estabeleceu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), sendo um marco inicial da Previdência Social no Brasil. No que se refere sobre a importância da Lei no processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
Alternativas
Alternativa 1:
A lei Eloy Chaves visava à privatização da saúde que esteve presente na evolução das políticas públicas.
Alternativa 2:
A lei visava identificar movimentos do capital que articularam dimensões econômicas, políticas e ideológicas no âmbito setorial.
Alternativa 3:
A lei visava garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado brasileiro através dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Alternativa 4:
A lei visava garantir pensão aos trabalhadores em caso de algum acidente ou afastamento do trabalho por doença, e uma futura aposentadoria.
Alternativa 5:
A lei Eloy Chaves visou destacar o reconhecimento formal do direito à saúde da sociedade, por manifestações da cidadania da mídia nos processos de judicialização.
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