No que diz respeito à Lei Federal N° 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, verifica-se que

As pessoas portadoras de transtornos mentais devem ser tratadas preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental ao invés de serviços de hospitalização psiquiátrica.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo o término da internação involuntária, permitido apenas em dois casos: pela alta médica ou pela solicitação escrita do familiar ou responsável legal.

Explicação: