1 - Direitos Humanos - Direitos Humanos e Cidadania. A Constituição Federal assegura que, diante da existência
concreta da prática de um ato ilegal, o acusado não seja considerado culpado até que ocorra:a) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do Poder Judiciário.
b) a intimação para depor em inquérito policial feita por Delegado competente.
c) o indiciamento criminal pelo Ministério Público.
d) a conclusão da investigação penal pela Polícia Civil.
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letra a)
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