3- A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO: * a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. c) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS d) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

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