Question

A Constituição de 1988 (BRASIL, 1988) está em plena consonância com a Declaração Universal dos Direitos

Humanos (ONU, 1988), uma vez que repete e absorve diversos de seus conceitos e preceitos. Por essa e outras razões, existem mecanismos internos de promoção e proteção dos direitos humanos no país. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir: I. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos objetivam a efetivação dos direitos humanos no âmbito interno, são formulados por meio de lei ordinária no Congresso Nacional e, assim, têm eficácia imediata e vinculativa, a partir de sua entrada em vigência.

II. Leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional podem revogar expressa ou tacitamente tratados internacionais em direitos humanos, tendo em vista a hierarquia entre as normas e o critério cronológico.

III. Até a Emenda Constitucional nº 45/04, os tratados internacionais em matéria de direitos humanos eram considerados normas de natureza supralegal, quando aprovadas por maioria simples no Congresso. Após aquela norma, terão natureza de emenda à Constituição se aprovados por um rito especial e quórum qualificado previsto na Constituição (BRASIL, 1988).
Assinale a alternativa que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s):

a.
Apenas II.

b.
I e III.

c.
I e II.

d.
Apenas II.

e.
II e III.

RESPONDER

Elen está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.