A Lei Ambiental é uma lei de natureza mista, ou seja, possui conteúdo variado, disciplinando temas como
o Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Administrativo. Entretanto, dos oitenta e dois artigos que a compõem, sessenta e nove deles são de natureza criminal, que, por sua vez, criam trinta e quatro tipos penais incriminadores: seis contra a fauna; catorze contra a flora; mais cinco referentes à poluição; quatro em prejuízo do ordenamento urbano e do patrimônio cultural; e por fim, outros cinco que atentam contra a administração ambiental. A lei Ambiental protege: I - O meio ambiente natural e cultural.II - O meio ambiente laboral e cultural.
III - O meio ambiente artificial.
lV - Apenas as florestas, rios e animais.
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