Question

A partir de 2001, com a aprovação da lei nº 10.257, que ficou conhecida como Estatuto da Cidade, houve

a regulamentação dos artigos de política urbana que constam da Constituição de 1988.São características de alguns municípios do território nacional:– abriga mais de 20 mil habitantes;– integra regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;– integra áreas de especial interesse turístico;– insere-se na área de inﬂuência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;– o poder público municipal quer exigir o aproveitamento adequado do solo urbano sob pena de parcelamento, desapropriação ou progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano. Segundo o Estatuto da Cidade, é obrigatório, para municípios com uma ou mais dessas características, a elaboração, em primeiro lugar, de: *

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