Alei federal de parcelamento do solo urbano estabelece os requisitos obrigatórios para que sejam autorizados
novos loteamentos em parcelas do território municipal incluídas no perímetro urbano. além desses requisitos gerais definidos na norma federal, os loteamentos também devem atender: a) ao decreto estadual que altere os parâmetros da lei municipal que define, para cada zona do território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. b) ao parecer técnico assinado pelo prefeito, independente da lei municipal que define, para cada zona do território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. c) à legislação municipal que define, para cada zona do território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. d) ao plebiscito popular que altera a lei municipal que define, para cada zona do território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
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santosmanuele19
O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais.