Em qual período da história republicana do brasil houve uma situação oposta ao estado de direito e quais

direitos fundamentais foram afetados nesse período?

1 Resposta

  • Juhbs

    Ditadura Militar, de 1964 a 1985. Através dos Atos Institucionais diversos direitos fundamentais foram afetados. O mais prejudicial foi o A.I. V. Editado pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, ele deu ao regime uma série de poderes para reprimir seus opositores: •Fechar o Congresso Nacional e outros legislativos (medida regulamentada pelo Ato Complementar nº 38);
    •Cassar mandatos eletivos;
    •Suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão;
    •Intervir em Estados e municípios;
    •Decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito
    •Suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos.

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