Estatuto do Idoso; Direito Civil 1- O envelhecimento é um...

dailaneazevedo
há 3 anos
Sociologia
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Estatuto do Idoso; Direito Civil 1- O envelhecimento é um direito personalissimo e sua proteção

m direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos ee semiurbanos, a toda pessoa com mais de:
a- 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais e especiais, quano prestados paralelamente aos sriços regulares.
b- 60 anos, exceto nos serviços seletivos especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
c- 65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviçoa regulares.
d- 70 anos, exceto nos seviços coletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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