Olá!

A Lei Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, compete ao ECA, ou melhor, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, este que se baseia através de um conjunto de normas e ordenamento jurídico, que possui as seguintes características:

Proteção integral a criança e o adolescente;

Acesso a educação;

Acesso ao lazer e atividades extracurriculares

Assim como a proteção e o respeito por parte dos responsáveis, que devem fornecer um ambiente propício para a sua formação.

Apesar disso, em um contexto social a criança e o adolescente ainda são vítimas da violência doméstica, sendo essa uma questão de ordenamento público.

Até mais!