a pec 241 fixa para os três poderes - além do ministério público da união e da defensoria pública da união - um limite anual de despesas.

segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses. a inflação, medida pelo indicador ipca (índice nacional de preços ao consumidor amplo), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período.

dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. na prática, a pec congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.