R -   Porque são frutos da Constituição Federal, ou seja, a Lei Maior do Estado a permite, não podendo nenhuma outra lei infraconstitucional (abaixo da Constituição) criminalizá-la.

      Contudo, há de se ressaltar que o Liberalismo Político foi um dos princípios que regeram a criação da constituição, porquanto, seria lógico que a própria lei iria permiti-la.

Explicação: