A proposta feita pelo Governo, tem como objetivo acabar com o crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas , por até 20 anos, podendo ser revisado , é reavaliado depois dos primeiros dez anos . A PEC propõe um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação daquele ano. A medida irá valer para controlar os gastos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.