A reflexão que se pretende introduz o conceito de direitos fundamentais como base jurídica do Estado destacando nesse sentido a necessidade de que a própria Constituição como texto maior do ordenamento jurídico contenha mecanismos expressos ou implícitos que permitam ao cidadão a defesa e proteção de seus direitos elementares quer seja contra a atuação estatal quer seja contra a violação por parte de outro indivíduo. Dentro desse contexto enfatiza-se ainda a importância do controle jurisdicional na garantia de tais direitos todavia sem considerar que somente os juízes possuem a primazia da palavra final a respeito da matéria. Sim porque também ao cidadão de modo particular deve ser dado o poder de decidir sobre sua vida privada naquilo que impera sua autonomia.