Um Estado Federal é considerado um Estado de Estados, baseado na descentralização política, definindo
a repartição de competências entre o governo federal e os governos estaduais. A União tem supremacia sobre os Estados-Membros que possuem autonomia e capacidade de auto-organização. Tomando como exemplo hipotético, a câmara municipal de determinado município resolve publicar uma lei em que decreta a impossibilidade, nos limites jurisdicionais do município, de que se instale empresas que lidem com materiais radioativos e nucleares, assim como de realização de atividades que envolvam esses materiais. A partir do texto introdutório, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
1 Resposta
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Shaday007
a) Referida lei municipal é inconstitucional, pois a competência sobre o assunto é privativa da União.
Explicação: