Olá,

A legislação brasileira que rege o uso de transgênicos é a Lei 8.974 de 1995, que normatiza os estudos e a aplicação da engenharia genética nos Organismos Geneticamente Modificados, que podem ser desde plantas, tal como as flores, até os alimentos que cheguem ao consumidor final.

Tais leis foram criadas para melhorar a compreensão jurídica sobre o uso dos transgênicos, ocorrendo um levantamento de dados e o posterior fichamento, pois verificou-se que as tecnologias de modificação de DNA podem combater a fome a nível nacional e mundial.

Espero ter ajudado!