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Entre os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos dispostos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...

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a portaria 036 do departamento material bélico do exercito brasileiro tem força de lei no ambito penal?

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Nas hipóteses de lesões mínimas, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, pode ser reconhecida a atipicidade dos fatos. Em...

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A diferenciação entre as diversas formas de sistema registral adotadas no mundo se dá pelo efeito dado à publicidade da inscrição dos direitos...

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Criar uma historia em quadrinho com um problema e uma solução dentro do meu bairro, escola ou cidade que envolve os meus direitos como...

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Para o pensamento moderno, direito é um sistema normativo lógico, coerente e autônomo que deve ser compreendido desde o Direito Positivo. Tal...

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Alguem quer me dar pontos?

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fatores o direito positivo se diferencia do direito natural? Explique os motivos históricos que possibilitaram que o jusnaturalismo fosse superado em...

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