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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Quais desses direitos não estão inclusos no Artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do...

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Julgue como verdadeiras ou falsas as assertivas a seguir: I – O ECA, Lei n.º 8.069/90, considera criança a...

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Nos últimos anos temos acompanhado mudanças significativas na Legislação Brasileira, que são necessárias e causam impactos...

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