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Art. 105 CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância...
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Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os...
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Muito se fala sobre o papel criativo e normativo da atividade jurisdicional utilizando-se do instrumento dos precedentes jurisprudenciais que...
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A doutrina diverge quanto ao conceito de Direito das Coisas e sua comparação com o conceito de Direitos reais. Por vezes...
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O aluno é obrigado a ir resolver uma questão no quadro quando o professor pedir/mandar?
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