Question

“A Constituição de 1988 inovou ao elevar os municípios à condição de ente federado. Como consequência,

definiu a competência para que cada município elabore a sua Lei Orgânica Municipal, fruto de um poder constituinte derivado. Este empoderamento é o que consubstancia a denominada autonomia auto-organizatória dos municípios brasileiros, que se soma à autonomia política, administrativa, legislativa e financeira dos entes locais.” Fonte: CORRALO, G.; CARDOSO, L. B. A lei orgânica e a administração municipal. Publica direito, 2016. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2020. (Adaptado).

Considerando a citação apre sentada e os conteúdos estudados sobre as leis do tipo orgânicas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Existem muitas críticas em relação ao sistema vigente de leis orgânicas municipais.

Porque:

II. As leis orgânicas permitem um demasiado poder aos municípios, sendo que grande parte destes não possui preparo para isto.

A seguir, assinale a alternativa correta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.