As Leis Orgânicas da Saúde regulamentam o Sistema Único de Saúde e objetivam as condições para promover, proteger e recuperar a saúde e também o funcionamento e a organização dos serviços que abrangem a saúde. Todo o território nacional é regulamentado por esta lei, a qual permite a vigilância sanitária, a vigilância nutricional e epidemiológica, o acompanhamento da saúde do trabalhador, a orientação familiar, a participação na preparação dos recursos humanos, o controle e a fiscalização alimentar, a assistência terapêutica integral e farmacêutica.