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Com relação às comunicações, a Lei nº 9.613, de 1998, prevê que elas são confidenciais e não acarretam responsabilidade civil ou...

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quais os pedidos que poderiam ser formulados em face do jornal que publica imagens de uma pessoa morta?

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1- Maria vendeu uma sorte de terras para Pedro, que providenciou em 2004 o registro da escritura venda perante o CRI, porém o negócio foi...

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2- É possível ao magistrado, na sentença que julgar desfavoravelmente o pedido principal, manter os efeitos da medida cautelar deferida em...

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A “publicidade torna efetiva a participação no controle das decisões judiciais; trata-se de verdadeiro instrumento de eficácia da...

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Em caso de danos morais, não existe tabela, que fixe os valores de indenização, porque: (1 Ponto) Ainda se aguarda a tramitação de lei...

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Direito autoral, embora personalíssimo como emanação da personalidade de seu titular, pode ser cedido em seu aspecto material a terceiro...

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Abri uma reclamação no procon, demoraram 2 meses pra responder, então abri um processo no juizado especial federal, sem advogado. O juizado...

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O direito exclusivo de autorizar a reprodução da obra de arte abrange todos os meios de divulgação conhecidos, bem como os que se venham a...

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O Brasil caracteriza-se por ser um estado unitário o qual possui o governo único conduzido por uma única identidade políticaQue exerce de...

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4- Na diferenciação entre o Direito Público e Privado existe uma crítica doutrinária quanto ao direito misto( na dificuldade de segregar...

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