Em caso de danos morais, não existe tabela, que fixe os v...

Nathallya
há 3 anos
Direito
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Em caso de danos morais, não existe tabela, que fixe os valores de indenização, porque: (1 Ponto) Ainda

Em caso de danos morais, não existe tabela, que fixe os valores de indenização, porque: (1 Ponto)
Ainda se aguarda a tramitação de lei que possa avaliar esses danos e elaborar a tabela.
Não há como pleitear indenização em dinheiro por danos causados aos direitos da personalidade.
O Código Civil não prevê a indenização por danos morais.
Os bens indenizados no caso são extrapatrimoniais.
A Constituição Federal não prevê a indenização por danos morais.

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