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A legislação prevê o que são infrações tributárias ou até mesmo crimes contra a ordem tributária, mas nem sempre a redução ou o não...

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A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do...

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São aspectos dos direitos políticos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, exceto: Escolha uma: a. Ninguém pode ser expulso do...

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Quais são os guias religiosos ou espirituais das três formas de Cristianismo?​

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Discorra sobre a responsabilidade das empresas pelas condutas de seus funcionários fora do exercício profissional?

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