Projeto de Lei de iniciativa de Senador versa sobre matér...

Paulricar
há 5 anos
Direito
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Projeto de Lei de iniciativa de Senador versa sobre matéria tributária da União. Após sua aprovação

pelo Plenário dessa casa o referido Projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados para discussão e votação. Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei foi encaminhado para o Presidente da República que o vetou sob o fundamento que seria inconstitucional, um a vez que esta matéria seria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Aprecie a correção do entendimento do Presidente da República. Haveria vício de inconstitucionalidade? Fundamente sua resposta.

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