O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, é um princípio fundamental do Direito Penal, que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não é previsto como crime na lei. Isso significa que os juízes não têm poder para criar novas leis ou aplicar leis de forma diferente daquela prevista. O princípio da legalidade garante que ninguém seja punido por um crime que não foi previsto na lei.