O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais do Direito brasileiro, segundo o qual nenhuma pessoa pode ser punida ou obrigada a fazer algo que não esteja previsto em lei. O princípio da proporcionalidade, por outro lado, é um princípio geral de direito que exige que o Estado só possa impor restrições às liberdades individuais se a medida adotada for proporcional à necessidade de proteção da sociedade. Enquanto o princípio da legalidade se concentra na necessidade de seguir as leis existentes, o princípio da proporcionalidade destaca a necessidade de equilíbrio entre os direitos de uma pessoa e os direitos da sociedade.