Question

1) Analise a seguinte hipótese: “Fernandinho Beira-Mar, já condenado à pena de 30 anos de reclusão

1) Analise a seguinte hipótese: “Fernandinho Beira-Mar, já condenado à
pena de 30 anos de reclusão (e já estando a cumpri-la), em virtude de crime
de homicidio, é surpreendido pela notícia de que a China havia pedido sua
extradição ao STF, em função de suposto crime cometido por ele em
território chinês, no qual já havia mandado de prisão expedido no exterior.
Consciente do rigor da lei chinesa e para pressionar o governo, Beira-Mar
impetra uma Ação Popular para anular o Tratado Internacional de Extradição
entre Brasil e China por afrontar a moralidade administrativa, haja vista ser
a China conhecida violadora dos direitos humanos. Analise o caso, à luz
dos direitos e garantias fundamentais,

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