Question

1.Em razão da exponencial demanda por mobilidade urbana efetiva, a indústria automotiva tem realizado pesquisas

em veículos elétricos e baterias cada vez mais capazes. Uma nova tecnologia em baterias opera com compostos químicos nunca anteriormente utilizados no setor. Tais compostos são de alta periculosidade para os cientistas que os manejam. Ocorre que não são previstos na legislação trabalhista os devidos adicionais para o setor Diante deste cenário, Fernando, trabalhador do setor, procura uma advogada para consultar sobre vias judiciais para que resolva seu problema. Fernando ouviu de um amigo que deveria buscar a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, mas a advogada lhe fornece as seguintes orientações:
I. Que sua demanda deveria ser resolvida a partir da impetração de uma garantia fundamental
II. Que diante da omissão pelo Poder Legislativo, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, caberá ao próprio Poder Judiciário a criação da norma.

a) Está correta a afirmativa (I) da advogada quanto à ação a ser proposta por Fernando? Explique. (1,0 ponto)

b) Está correta a afirmativa (II) da advogada quanto à criação da norma pelo Poder Judiciário? Explique. (1,0 ponto)

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