1 Em relação ao quórum para aprovação, quais as diferenças entre Emenda à Constituição, Lei Complementar
1 Em relação ao quórum para aprovação, quais as diferençasentre Emenda à Constituição, Lei Complementar e Lei
Ordinária?
2 Qual é a finalidade das Comissões de Finanças e Tributação
(CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)?
3 O que é sanção e veto de projeto de lei? Que realiza?
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