1 - Julgue os seguintes itens: I - O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral,
1 - Julgue os seguintes itens:I - O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas que só terá eficácia plena se publicada até 1 ano da próxima eleição.
( ) Certo ( ) Errado
II - A democracia clássica é a direta, modelo no qual os cidadãos participam das decisões do governo, por meio de assembleias públicas, nas quais devem participar todos, fazendo com que as vontades do povo coincidam com as vontades do governo.
( ) Certo ( ) Errado
III - A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, e este significa aprovação, concordância, ou seja, é “a manifestação de vontade de um conjunto de pessoas para escolha de representantes políticos” (GOMES, 2016, p.57). No Brasil o sufrágio é restrito.
( ) Certo ( ) Errado
Com base no estudo sobre os princípios, assinale C para os itens Certos e E para os itens Errados:
Escolha uma:
a. I- (C) Certo; II- (C) Certo; III- (C) Certo.
b. I- (E) Errado; II- (C) Certo; III- (E) Errado. CERTO
c. I- (E) Errado; II- (E) Errado; III- (C) Certo.
d. I- (C) Certo; II- (E) Errado; III- (E) Errado.
e. I- (E) Errado; II- (E) Errado; III- (E) Errado.
2 - Sobre o Direito Eleitoral, analise as assertivas:
I – No caso das consultas respondidas pelo TSE, o interessado ou as partes não poderão recorrer da resposta do Tribunal, bem como não poderá ser feita reclamação quando algum órgão da Justiça Eleitoral julgar contrariamente a resposta dada pelo TSE em uma consulta.
II – Os Termos de Ajustamento de Conduta não cabem em matéria eleitoral, mesmo se forem realizados perante o Juiz Eleitoral, pois a Justiça Eleitoral não é competente para processar e julgar esses termos, conforme jurisprudência do TSE.
III – De acordo com parte da doutrina, a ponderação não se trata de princípio, mas de método, visando a solução racional de princípios em colisão, situando-se no âmbito da interpretação e aplicação jurídica.
IV – Para a realização do método da razoabilidade é importante a observação de três etapas, nessa sequência: a) adequação; b) necessidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito.
Com base no estudo sobre o direito eleitoral, quais assertivas estão corretas?
Escolha uma:
a. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
e. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
3 - Sobre a suspensão dos direitos políticos, analise as assertivas:
I – No caso de suspensão dos direitos políticos de Deputado Distrital, a Mesa executiva da Casa possui discricionariedade para decidir sobre a perda do mandato político.
II – No caso de condenação criminal com sentença transitada em julgado de Vereador, a Mesa da Câmara Municipal deve declarar a perda do mandato político.
III – A condenação de Deputado Federal por improbidade administrativa acarreta na suspensão dos direitos políticos, devendo a respectiva Casa decidir, por maioria absoluta, sobre a perda do mandato político.
IV – No caso de condenação criminal com sentença transitada em julgado de Senador, o Senado deve decidir, por maioria absoluta, a perda do mandato político.
Com base nos estudos sobre a privação dos direitos políticos, estão corretas:
Escolha uma:
a. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. Incorreto
d. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
4 - Sobre as hipóteses de privação dos direitos políticos, analise as assertivas:
I – O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de suspensão dos direitos políticos.
II – A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.
III – A improbidade administrativa e a incapacidade civil absoluta são hipóteses de suspensão dos direitos políticos.
IV – A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a suspensão dos direitos políticos.
Com base nos estudos sobre a privação dos direitos políticos, estão corretas:
Escolha uma:
a. Apenas as assertivas II e III estão corretas. Incorreto
b. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
e. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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A alternativa correta é a A – Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
As possibilidades de suspensão de direitos políticos estão elencadas na Constituição e no Código Eleitoral. De acordo com a Constituição:
Art. 15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
(…)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Também temos o art. 55, também da Constituição, que em seu § 2º traz que:
Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.