1) Um dos conceitos basilares do Direito Civil refere-se à capacidade civil, que podeser definida como a
1) Um dos conceitos basilares do Direito Civil refere-se à capacidade civil, que podeser definida como a autorização legal para a prática legítima e válida dos atos da
vida civil. A legislação vigente traz hipóteses de capacidade, incapacidade absoluta
e incapacidade relativa. Nesse sentido, os indígenas são plenamente capazes, ou
sua capacidade civil sofre restrições?
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felipe0387
O índio adaptado à civilização deve emancipar-se para que possa realizar os atos da vida civil e deixará de ser considerado incapaz, quando preencher os requisitos estabelecidos no artigo 9° do Estatuto do Índio:
-Idade mínima de 21 anos
-Conhecimento da língua portuguesa
-Habilitação para o exercício de atividade útil à comunidade nacional
-Seja liberado por ato judicial, diretamente, ou por ato da Funai homologado por órgão judicial.
Explicação: