Question

12) Em relação à atividade legislativa regulada no texto constitucional vigente, julgue os itens que se

seguem, marcando "V" para os verdadeiros e "F" para os falsos: A discussão e a votação de um projeto de lei podem ser atribuidos as Comissões das Casas Legislativas, nos termos dos respectivos Regimentos Internos. Portanto, uma lei pode ser promulgada sem que tenha havido qualquer deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal. A disciplina normativa relativa à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis deve ser veiculada em lei complementar Ao contrario do que ocorre com um projeto de lei, a matéria constante de emenda constitucional rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa O As Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é atribuida, constitucionalmente, a iniciativa de proposição de leis ordinárias e complementares, competência essa não atribuida às Mesas das mesmas Casas Legislativas. ) Na hipótese de o veto presidencial não ser mantido pelo Congresso Nacional, a competência para a promulgação da lei será privativa do Presidente do Senado.

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