13. Extensão do município (km):

1 Resposta

  • Alice

    Existem alguns princípios penais no direito brasileiro, entre eles a territorialidade, que vem expressa no art. 5º do Código Penal:

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.  

    Assim, afirma-se que os crimes cometidos no Brasil devem ser julgados conforme a legislação nacional, o que justificaria a extradição.

    A alternativa correta é a D.

Clique aqui para adicionar a sua resposta.