Question

18 de parecer a respeito de determinada norma estadual que visa regulamentartema previsto na Constituição

18 de parecer a respeito de determinada norma estadual que visa regulamentar
tema previsto na Constituição Federal. O Procurador, em seu parecer
opina no sentido de que não há porque o Governador se preocupar com
as regras constitucionais pois, é possível a interpretação ampla e extensiva
da Constituição? Os assessores do Governador recebem o parecer com
ressalva e decidem realizar consulta a um advogado. Considerando a
narrativa apresentada, responda:
a) Avalie, na condição de advogado procurador pelos assessores do
Governador, o parecer proferido pelo Procurador do Estado. Responda
com base nos principios de interpretação constitucional.
b) Investigue o alcance e finalidade da expressão Atécnica da
interpretação conforme a Constituição?. Responda a partir do
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

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