Question

2. Sobre a distribuição de competências entre os entes federativos na Constituição da República,

assinale a alternativa incorreta: * a) É competência legislativa privativa da União legislar sobre direito penal e processual penal. b) É competência administrativa exclusiva da União tratar de questões atinentes à organização das Defensorias Públicas nos Territórios, c) E competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal tratar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, d) É competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Sobre a distribuição de competências entre os entes federativos na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta: * a) É competência legislativa privativa da União legislar sobre direito penal e processual penal. b) É competência administrativa exclusiva da União tratar de questões atinentes à organização das Defensorias Públicas nos Territórios, c) E competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal tratar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, d) É competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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