Question

3) De uma maneira bem superficial, crime é toda conduta humana que viola os mais importantes bens jurídicos

de uma sociedade (bens jurídicos fundamentais), quais sejam: a vida, a honra, a liberdade, a integridade física e emocional, o patrimônio, a administração pública, entre outros - e que estão previamente previstos numa lei que determine que tal conduta não é aceita naquele determinado ordenamento jurídico.

De acordo com nossos estudos sobre licitação pública, analise as afirmações abaixo e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F). Após isso, escolha a alternativa correta. São crimes previstos na Lei 8.666/1993:
I - Afastar ou procurar afastar licitante, apenas por meio de violência e lesão corporal física, sob pena de haver apenas ilícito cível, de participação e competição no certame;
II - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade;
III - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório;
IV - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Alternativas:

a)
F; V; V; V;

b)
F; F; V; V;

c)
V; F; V; F;

d)
V; V; F; F;

e)
F; V; F; V.

4)
Como regra geral, a parte que der causa (que der o motivo) para a rescisão contratual, é aquela que fica sujeita a sofrer as penalidades previstas no contrato, ou seja, as sanções que tiverem sido pactuadas pelos contratantes. Porém, nos contratos administrativos temos o art. 58, IV, da Lei de Licitações (8666/93) do Estatuto, que prevê a prerrogativa da Administração de aplicar sanções ao particular inadimplente, tratando-se, nesse caso, da possibilidade de serem aplicadas sanções não previstas no instrumento contratual, mas sim na própria lei. No sistema do Estatuto, podem ser encontrados dois grupos de sanções extracontratuais: o primeiro deles gera um fato administrativo e o segundo redunda na prática de um ato administrativo.

De acordo com o texto acima, assinale a alternativa que traz penalidades do grupo de fatos administrativo e do grupo de ato administrativo, respectivamente:

Alternativas:

a)
Declaração de inidoneidade e aplicação de multa;

b)
Execução da garantia contratual e ocupação das instalações;

c)
Aplicação de advertência e tomada de direção;

d)
Ocupação do imóvel e aplicação de multa;

e)
Tomada de direção e aplicação de advertência

5)
Após vencer uma licitação cujo objeto era o fornecimento de pão para merenda escolar de escolas e creches da cidade de Alagoinhas/BA, Joel Bread foi surpreendido com a notícia de que o trigo, insumo fundamental para produção do pão, tinha sofrido aumento de 600% - o que se deu repentinamente, diante de doença que acometeu 90% das plantações de trigo do estado da Bahia. Desesperado com a situação, Joel procurou um advogado para lhe esclarecer o que poderia ser feito com o citado cenário, já que ele não conseguiria honrar seus compromissos com a alta do preço já durante a execução do contrato.

De acordo com nossos estudos sobre contratos administrativos, a tese que o advogado de Joel deve levantar para discutir a situação do seu cliente, é:

Alternativas:

a)
Exceção de contrato não cumprido sob o pedido de reajuste contratual;

b)
Não existe possibilidade de alterar um contrato administrativo após sua assinatura, sob pena de estar-se fraudando o objeto da licitação, especialmente nos casos de vencedor que apresentou proposta de menor preço;

c)
Equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo sob o pedido de reajuste contratual;

d)
Exceção de contrato não cumprido sob o pedido de revisão contratual;

e)
Equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo sob a discussão de revisão contratual;

1 Resposta

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alexandre704 · Answer 1 · 2021-04-27 07:40:02

alexandre704

27/04/2021

03 )
a) a) F; V; V; V;
Explicação:

1 Resposta

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