Question

3) É importante ressalvar que contra o ato que declara a utilidade ou o interesse público não cabe recurso,

uma vez que se trata de benefício coletivo em detrimento de um interesse particular. Há, contudo, problemas que podem ser identificados na formalização desta declaração, os quais podem ser questionados à administração em questão, mas nunca em relação ao interesse em si, sob pena de investigação do Ministério Público e órgãos judiciários. OLIVEIRA, P. S.A. Registro de Imóveis. Unidade 4 , Seção 1, 2018.

Tomando como referência as aulas dadas, julgue as afirmativas a seguir em (V) para Verdadeiras ou (F) para Falsas:

( )Não importa a destinação que o imóvel estava recebendo antes do decreto de desapropriação, o interesse público não prevalecerá em relação ao particular.

( )O particular, assegurado pela própria Constituição em relação à sua propriedade, se vê sendo expropriado dela sem que disto possa exercer qualquer defesa. Daí a necessidade de pagamento de prévia e justa indenização, conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

( )A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

( )É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

( )Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios não poderão ser desapropriados pela União, mas de qualquer forma o ato deverá preceder autorização legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas:

a)
V – F – V – V – V.

b)
F – V – V – V – F.

c)
V – V – F – V – V.

d)
F – F – V – V – V.

e)
F - V – F – F – F.

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