Question

3. Leia o texto a seguir, extraído da obra de Didier Jr. (2015, p. 105): Quando a Constituição fala de

exclusão de lesão ou ameaça de
lesão do Poder Judiciário quer referir-se, na verdade, à impossibilidade de exclusão de alegação de lesão ou ameaça, tendo em
vista que o direito de ação (provocar a atividade jurisdicional)
não se vincula à efetiva procedência do quanto alegado; ele
existe independentemente da circunstância de ter o autor razão
naquilo que pleiteia; é o direito abstrato.
“
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao princípio da inafastabilidade da
apreciação jurisdicional:

a) É proibida qualquer forma alternativa de solução de conflitos fora aquela proveniente do Poder Judiciário.
b) Não há vedação das formas alternativas de conflito, desde que seja o conflito
pacificado por um dos meios autorizados pelo Estado, não necessariamente pelo
Poder Judiciário.
c) A função jurisdicional é monopólio do Estado, não mais se permitindo contemporaneamente a arbitragem.
d) As formas alternativas de solução de conflitos são proibidas no Código de
Processo Civil (BRASIL, 2015).
e) A mediação é vedada no curso do processo judicial, somente tendo validade
quando realizada extrajudicialmente.

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FerSilva2403 · Answer 1 · 2020-09-09 15:14:08

FerSilva2403

09/09/2020

Alternativa b) Não há vedação das formas alternativas de conflito, desde que seja o conflito pacificado por um dos meios autorizados pelo Estado, não necessariamente pelo Poder Judiciário.
Explicação:
Todas as demais alternativas negam a possibilidade de resolução de conflitos fora do Poder Judiciário ( Alternativas A, C e D) ou, então, afastam a ideia de solução diversa da decisão do magistrado (Alternativa E).
Tais circusntâncias são falsas, na medida em que o Código de Processo Civil de 2015 incentiva os meios alternativos de solucação de conflitos, notadamente a autocomposição (conciliação e mediação, em qualquer momento.

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