Question

4.A Resolução n.º 125 foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010, no exercício de seu

controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de seus compromissos de promover eficiência operacional e acesso ao sistema de Justiça. Sobre esta Resolução, é correto afirmar que: (1 Ponto)

a) Institui a “Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário”, incumbindo ao Conselho Nacional de Justiça buscar cooperação apenas de instituições públicas de ensino, mas não de instituições privadas;

b) Assegura o direito de acesso à justiça exclusivamente a grupos considerados socialmente e economicamente vulnerabilizados, a fim de isentá-los do pagamento de custas e despesas processuais, para a propositura de ações judiciais.

c) Estabelece tabela hierarquizada dos métodos adequados de solução de conflitos, impondo aos órgãos jurisdicionais que priorizem a conciliação e, apenas na impossibilidade de aplicação desta, submetam os litígios à mediação.

d) Impõe aos tribunais a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, responsáveis exclusivamente pelo atendimento dos jurisdicionados em fase pré-processual, não possuindo competência para atuação, contudo, após o ajuizamento das ações.

e) Determina aos tribunais a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que têm por função a implementação, no âmbito regional de sua competência, das medidas de acesso à justiça promovidas pela respectiva Resolução.

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