Question

4) Um tema de grande relevância é o relativo aos princípios norteadores da administração pública.

O art.37 da CF/88 diz que a “(...) administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sobre o tema do Estado e a Constituição Federal de 1988 - II, analise as seguintes assertivas:

I - Políticas de quotas, estatuto do idoso, estatuto da criança, são tratados dentro do princípio da eficiência.

II - "Os atos administrativos praticados devem ser atribuídos à administração pública, e não ao funcionário que os praticou", é o que determina o princípio da públicidade.

III - O princípio da moralidade, explícito na Constituição Federal, caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé.

IV - Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública são sanções a atos de improbidade administrativa.

V - A legalidade é condição de eficácia do ato administrativo e tem por finalidade propiciar seu conhecimento pelo cidadão e possibilitar o controle por todos os interessados.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

a) As afirmativas II, III e IV estão corretas.

b) As afirmativas III e IV estão corretas.

c) As afirmativas I, II e V estão corretas.

d) As afirmativas II e V estão corretas.

e) As afirmativas I e V estão corretas.

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