Question

5) No tocante à invalidação dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir e responda

sobre quais modalidades retratam respectivamente. a) Ocorre no clássico caso do falecimento de um permissionário, cuja permissão não seja passível de repasse ou transferência, caso em que ocorrerá a extinção do ato, pois não há mais ninguém para gozar daquele ato. b) Ocorre quando uma casa é demolida, porém, antes, sobre ela recaía uma interdição. c) Ocorre quando o ato é expulso do ordenamento jurídico por um outro ato administrativo ou por incompatibilidade deste com norma superveniente de maior hierarquia. d) É a forma de controle interno em que a Administração extingue o ato em razão de ele possuir vícios de legalidade. e) É a outra manifestação da autotutela em que o ato é extinto por perda da conveniência e oportunidade em sua manutenção. f) É uma forma de extinção por ilegalidade, porém ilegalidade cometida pelo destinatário do ato. g) É a perda do fundamento de validade para a expedição do ato em razão de norma superveniente incompatível com ele. h) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a referida forma de extinção ocorre quando há a emissão de um ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele. Ex: exoneração de um funcionário, que extingue os efeitos do ato de nomeação. i) É a restauração da validade de um ato viciado com efeitos retroativos, ou seja, ex tunc. (200 pontos)

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Alves - há 2 anos

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aryanemendes2602 · Answer 1 · 2020-04-19 05:15:01

aryanemendes2602

19/04/2020

A anulação ou Invalidação dos atos administrativos, consiste na declaração de invalidade de um ato administrativo que seja ilegítimo ou ilegal, e é feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
As modalidades da anulação dos atos administrativos são as seguintes:
I - Cumprimento de seus efeitos
II - Desaparecimento do sujeito ou objeto
a)O falecimento de um permissionáriob) Uma uma casa é demolida,
III - Retirada do ato
c) Ato é expulso do ordenamento jurídico por um outro ato administrativod) Extingue o ato em razão de ele possuir vícios de legalidadee) Ato é extinto por perda da conveniência e oportunidadef) Extinção por ilegalidadeg) Perda do fundamento de validadeh) Emissão de um ato com fundamento em competência diversa
IV - Renúncia

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